Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social. No exercício…

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão tem repercussão geral (Tema 1.189) e valerá para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça. O Recurso Extraordinário (RE) 1336848 foi…

O escritório atuou na defesa do ex-prefeito de Irati/PR, Odilon Rogério Burgath, em duas ações civis públicas por improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ambas julgadas improcedentes pela Justiça, afastando as acusações e reconhecendo a ausência de dolo na conduta do gestor. As duas demandas tratavam de supostas irregularidades administrativas durante…

A Justiça do Trabalho de Curitiba reverteu a homologação de um acordo anteriormente firmado entre o trabalhador e a empregadora, reconhecendo a existência de vício relevante capaz de comprometer a validade da transação. O caso teve início com a homologação de acordo extrajudicial que previa a quitação de verbas decorrentes da relação de trabalho. No…